O rol das modalidades licitatórias é taxativo. Totalizam cinco as modalidades de licitação, quais sejam: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. As três primeiras possuem a mesma finalidade: contratação de obras, serviços e fornecimento. Para definir qual será a espécie apropriada, o Administrador deverá se atentar para o valor da obra/serviço a ser contratado.

Já as duas demais espécies, Concurso e Leilão possuem aplicação própria.

Posterior a isso a legislação de regência, criou mais uma espécie de licitação: o Pregão (Presencial e Eletrônico).

Assim, são 06 (seis) tipos consagrados na Lei de Licitações, somadas ao Leilão, oriundo de outro comando legal.

a) Concorrência 

O Estatuto estabeleceu dois patamares iniciais para uso desta espécie de licitação (art. 23, I, “c” – obras e serviços (valores ; art. 23, II, “c” – compras e serviços). A partir destes valores, a contratação exigirá a prévia licitação por concorrência. Estes preços podem ser alterados: se o contratante for um consórcio público (O DOBRO se forem até três entidades federativas; o TRIPLO se forem mais de três entidades públicas pactuantes – 23 § 3º do Estatuto)

– Tipos de concorrência: nacional (somente empresas nacionais podem concorrer) e internacionais (admite-se a participação de empresas estrangeiras, mormente quando o mercado interno for insuficiente). A concorrência internacional permite que o Edital se amolde à política monetária internacional e do comércio exterior.

– Características: O formalismo, razão pela qual sempre é exigida uma fase inicial de habilitação prévia, para que a administração julgue a condição de cada um deles. A publicidade também é uma característica marcante. Isso fica evidente, porque os avisos resumidos dos editais possuem prazos mais dilatados.

b) Tomada de Preços (Art. 22, §2°)

Com os novos valores (alteração em 2018), essa modalidade passou para as seguintes faixas: até R$ 3.300,000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 1.430.000,00 para demais compras ou serviços. Podem concorrer os interessados cadastrados junto a entidade licitante. Este cadastro nada mais é do que uma prévia habilitação das empresas futuramente licitantes.

Já os que não estiverem cadastrados também podem participar, desde que se cadastrem no prazo de três dias anteriores à data de recebimento das propostas. É por isso que esta modalidade de licitação é considerada menos formal do que a concorrência.

c)      Convite

Dedicada à contratação de menor consideração: obras e serviços de engenharia até R$ 330.000,00; compras e demais serviços até R$ 176.000,00.

Esta modalidade não necessita de publicação, bastando a fixação do instrumento convocatório do convite em local apropriado. O referido instrumento denomina-se “Carta-Convite”. Tal instrumento segue as mesmas diretrizes do Edital (instrumento convocatório das outras modalidades), podendo ser inclusive com pequenas alterações as exigências, desde que respeitando a lei.

Nesta espécie, a Administração deve escolher, no mínimo, 3 empresas do ramo cadastradas, sob pena de nulidade. Caso esta circunstância não possa ser atendida, a Administração deverá justificá-las.

Havendo mais de 3 empresas cadastradas e capazes de atender ao interesse da licitação, o convite será direcionado alternadamente entre os interessados quando da realização de cada licitação.

d) Concurso

Modalidade que institui prêmios a trabalhos técnicos, científicos e artísticos. Os critérios serão delineados no Edital. Ex.: concurso de monografias sobre o tema: ”atos secretos no Senado”.

e) Leilão

Trata-se da espécie de licitação criada para a alienação de:

1.                  bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados (Ex.: os bens empenhados à Caixa Econômica, oriundos de dívida inadimplida).

2.                  bens imóveis cuja adequação tenha derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento. (Ex.: bens apreendidos na alfândega)

A avaliação prévia é dispensada.

O Edital deverá ser publicado 15 dias antes da realização da licitação.

Esta espécie subdivide-se em duas: leilão comum e leilão administrativo. O primeiro deles somente pode ser realizado pelo leiloeiro oficial. Já o segundo, é efetivado pela própria administração pública.

f) Pregão

A Lei Federal n. 10.520/02 criou a nova espécie de licitação em epígrafe. Cada ente federativo deverá regulamentar a sua prática, pois a sobredita lei federal é norma geral.

Trata-se de modalidade que objetiva a aquisição de bens e serviços comuns. Ela não se prende a quaisquer valores de obras e/ou serviços, porque sua única aplicação é qualitativa: bens e serviços comuns. Sua existência provoca diversas polêmicas doutrinárias que não convém tratar aqui.

Possui as seguintes características:

1.      interessados apresentam declaração atestando a habilitação[4];

2.      deverá ser publicado aviso no Diário Oficial, ou no jornal de grande circulação (transações de grande vulto), informando data, horário e local do pregão – pelo menos 8 dias úteis anteriores à sua realização.

3.      ocorre uma inversão de fases: primeiro verifica-se a proposta mais vantajosa e, ato contínuo, afere-se a habilitação do particular selecionado para contratar com o poder público. Se o vencedor calhar não for habilitado, verificar-se-á a possibilidade de contratar (habilitação) do segundo colocado.

4.      A finalidade é encontrar o menor preço.

5.      Julgamento em uma única sessão, na qual o pregoeiro recebe as propostas escritas, classifica-as e declara o vencedor do pregão.

6.      admite-se o pregão eletrônico, isto é, via rede mundial de computadores (internet).

A utilização do pregão, segundo à norma geral é facultativa. Porém, no âmbito da União, o Decreto regulamentador (Decreto nº 5.450/05) foi expresso ao obrigar o administrador público a optar pelo pregão sempre que cabível.

BIBLIOGRAFIA

ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Elementos do Direito: Direito Administrativo. Editora Premier. 3ª Edição. São Paulo. 2009.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 2009

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo Brasileiro. 2009

PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Curso de Direito Administrativo. 2003

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